Miriam Aquino
Do Tele.Síntese

O governo criou uma comissão interministerial para avaliar a proposta do Internet.Org, apresentada pelo Facebook à presidente Dilma Rousseff há cerca de dois meses. Segundo o secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, não há ainda um acordo formal do governo brasileiro com o Facebook sobre essa proposta, e o grupo ira analisar a plataforma e todos os temas envolvidos com essa questão.

Diferentes organizações da sociedade civil enviaram um documento ao governo brasileiro manifestando-se contrárias a um possível acordo com o Facebook. Segundo Veridiana Alimonti, do conselho diretor do Intervozes, essa proposta não pode ser admitida no Brasil, pois, além de ferir o princípio da neutralidade da rede, acabaria criando duas “castas” de usuários: aqueles que teriam direito a todos os conteúdos da internet e aqueles que só teriam direito ao que essa rede social oferece, que são os serviços exclusivos do Facebook, em baixa resolução. Maximiliano e Veridiana participam do Encontro Tele.Síntese, que debate a “Neutralidade da Rede versus o seu gerenciamento e oferta de serviços gratuitos”.

Para Martinhão, se a neutralidade da rede não gera mais dúvidas conceituas, que está explícito no Marco Civil da Internet, há algumas áreas cinzentas que precisarão ser tratadas no futuro. Entre os temas listados por ele estão a legitimidade ou não de se diferenciar os pacotes de dados conforme a sua relevância social – por exemplo, um serviço de telemedicina; dar prioridade para um serviço de Voz sobre IP em detrimento de uma comunicação máquina a máquina (M2M); redes corporativas e M2M. Ele assinala ainda que o Marco Civil proíbe o bloqueio dos dados, mas indaga se o usuário pedir formalmente pelo bloqueio de algum conteúdo (como sítios pornográficos), ele aponta que ainda é preciso definir como lidar com a questão.

Decreto

Marcelo Chilvarquer, assessor do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, afirmou que o ministério ainda está compilando as contribuições recebidas na consulta pública para a regulamentação do Marco Civil, e o governo não estabeleceu um prazo para a publicação definitiva da regulamentação.

Ele observou, no entanto, que algumas premissas que serão consideradas na formulação da minuta de decreto: a “impossibilidade absoluta de se rediscutir os temas da lei”; as exceções à neutralidade serão extremamente restritas e o debate “não será plebiscitário”.

O representante da justiça assinalou que há um novo debate que também foi reforçado pelas contribuições à consulta e que merece atenção do governo, no que se refere à fiscalização da neutralidade. Para ele, não está claro se esta fiscalização deve ser feita apenas pela Anatel (como estabelece hoje a Lei Geral de Telecomunicações) ou se devem participar outros agentes, como o CGI, Cade, e o sistema de defesa do consumidor vinculado ao ministério.