Até dia 30 de abril, serão aceitas contribuições ao debate público sobre o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais. A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça quer assegurar o maior número de participações possível. Esse tema estará em debate no Seminário Marco Civil da Internet: Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais.

Com apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil, o seminário será realizado dias 17 e 18 de março, em São Paulo, com a participação de especialistas do exterior e do Brasil. A inscrição é gratuita, mas as vagas são limitadas. Para participar, mande e-mail para seminario@proteste.org.br.

O objetivo do seminário é qualificar o potencial de participação da sociedade para contribuir no debate do anteprojeto e também no processo de consulta pública já instaurado pelo governo, com vistas à edição do decreto regulamentador do Marco Civil.

“Trata-se de uma regulamentação de extrema importância ao cidadão por se tratar do tema da privacidade e do uso de dados pessoais”, afirma a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas para o exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já têm leis gerais de proteção de dados pessoais.

O projeto quer possibilitar que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por empresa, como pelo governo. Ele tem ainda o objetivo de estabelecer princípios como o da finalidade específica (o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão e que justificaram sua coleta), transparência (o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma) e segurança e responsabilidade (a legislação deverá prever eventual reparação ao usuário).

O texto trata também de questões como os direitos do cidadão, vazamento de dados, dados sensíveis, princípios de proteção de dados, o consentimento do titular, comunicação, interconexão e uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.

Para acessar o debate sobre Proteção de Dados Pessoais: http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais